A Justiça Brasileira recentemente decidiu reestabelecer uma medida preventiva do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) que obriga a Apple a mudar as regras da App Store para desenvolvedores. Apesar da empresa estar recorrendo da decisão, o Tribunal do Cade decidiu manter a medida preventiva e determinou um novo prazo para que as mudanças exigidas sejam cumpridas.
Cade mantém medida preventiva contra a App Store da Apple
Conforme reportado pelo Valor Econômico, o Cade vem investigando a Apple no Brasil sobre “suposto abuso de posição dominante no mercado de distribuição de aplicativos” no iOS, que tem a App Store como o único método oficial de distribuição de aplicativos.
O processo foi aberto após uma denúncia do Mercado Livre em 2022. Segundo a empresa de e-commerce, a Apple abusa de sua posição no mercado para impedir que desenvolvedores possam vender itens digitais como assinaturas por fora do sistema da App Store – que cobra uma taxa de até 30% por cada venda realizada dentro dos apps.
O Cade determinou que a Apple permita que os desenvolvedores possam oferecer outros métodos de pagamento dentro de seus aplicativos, de maneira que os usuários possam escolher a opção mais vantajosa. O órgão quer também que a Apple permita a instalaçã de aplicativos no iOS por fora da App Store, similar ao que já acontece na União Europeia.
Apple diz que decisão prejudica usuários de iPhone e iPad
Em nota ao iHelp BR, a Apple reforçou que a App Store preza pela segurança dos usuários e oferece uma “grande oportunidade de negócios” para desenvolvedores do Brasil e do mundo. A empresa afirma que é a favor da concorrência e que a decisão do cade pode “prejudicar a privacidade e a segurança” dos donos de iPhone e iPad. Alega também que continuará defendendo “o que é melhor” para seus clientes.
Confira a nota completa abaixo:
“Com a App Store, criamos experiências seguras e confiáveis que nossos usuários adoram e uma grande oportunidade de negócios para desenvolvedores no Brasil e em todo o mundo. Enfrentamos intensa concorrência em todos os lugares onde operamos e temos orgulho de ser um motor de inovação e crescimento econômico. Estamos preocupados que a medida preventiva proposta pelo CADE possa prejudicar a privacidade e a segurança, e continuaremos a defender o que é melhor para nossos usuários.”
Dentro da exigência do Cade, a Apple tem 90 dias a partir desta quarta-feira (14) para implementar as mudanças necessárias. Ou seja, até o dia 12 de agosto.
